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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou medida provisória nº 1.

182 com a nova regulamentação para exploração de apostas 🧬 esportivas de quota fixa pela União, conhecidas como mercado de bets.

Entre as mudanças, estão a cobrança de 18% de imposto 🧬 sobre receita das empresas do ramo.

Para os ganhadores, tudo que ultrapassar a faixa de isenção de R$ 2.

112 será tributado 🧬 no imposto de renda em 30%.

Com as mudanças, o governo espera arrecadar cerca de 2 bilhões de reais em 2024.

Também 🧬 há previsão de pagamento de contribuição para a seguridade social.

Sobre o produto da arrecadação após a deduções incidirão o pagamento 🧬 de contribuição para a seguridade social, à alíquota de 10%.

O texto, que já está em vigor, inclui ainda pontos que 🧬 desestimulam as apostas e fazem as empresas adotarem uma postura mais educativa sobre os riscos do vício ao jogo.

Também têm 🧬 diretrizes para a publicidade e promoção dos serviços de apostas.

As empresas tanto nacionais como estrangeiras também precisarão ter outorga para 🧬 atuar no Brasil.

Licenciamento

As casas de apostas terão de ser licenciadas para operar.

O número de outorgas dadas pelo governo para o 🧬 funcionamento da atividade é ilimitado e aquelas que estiverem de acordo com as regras poderão atuar tanto em lojas físicas 🧬 como on-line.

O governo vai fiscalizar o setor e pedirá documentos como informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis, dados, certificados, certidões 🧬 e relatórios relativos às atividades desenvolvidas.

Multas

No caso de recusa, omissão, falsidade ou retardamento injustificado no fornecimento de informações ou de 🧬 documentos, poderá ser aplicada multa diária de R$ 10 mil, que poderá ser majorada em até 20 vezes, se necessário, 🧬 para que seja garantida a jogos que ganham dinheiro de verdade eficácia.

Prêmios não retirados irão para o Fies

Prêmios de apostas esportivas não retirados em até 🧬 90 dias serão destinados ao FIES.

O prazo ee contado a partir da data de divulgação dos resultados.

Os valores dos prêmios 🧬 não reclamados serão revertidos ao Fies até 24 de julho de 2028, observada a programação financeira e orçamentária do Poder 🧬 Executivo federal.

Quem não pode apostar?

Menores de 18 anos, jogadores, treinadores e árbitros, e também por cidadãos devedores que estejam em 🧬 serviços de proteção ao crédito.

Informação sobre vício

O agente operador da loteria de aposta de quota fixa promoverá ações informativas de 🧬 conscientização dos apostadores e de prevenção do transtorno do jogo patológico, por meio da elaboração de códigos de conduta e 🧬 da difusão de boas práticas.

Publicidade

O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) poderá estabelecer restrições e diretrizes adicionais à regulamentação do 🧬 Ministério da Fazenda e expedir recomendações específicas para as ações de comunicação, de publicidade e de marketing da loteria de 🧬 apostas de quota fixa.

Além disso, é vedada, no território nacional, a realização de publicidade e propaganda comercial de sítios eletrônicos 🧬 e de pessoas jurídicas ou naturais que ofertem ou tenham por objeto a exploração da loteria de apostas de quota 🧬 fixa sem a outorga.

As entidades de administração do esporte proibirão, nos regulamentos de suas competições, que organizações de prática desportiva 🧬 e atletas veiculem nomes e marcas de empresas que ofertem ou explorem loteria de apostas sem outorga.

Conflito de interesses

A MP 🧬 ainda prevê que o sócio ou acionista controlador de empresa operadora de loteria de apostas de quota fixa, individual ou 🧬 integrante de acordo de controle, não poderá deter participação, direta ou indireta em times de futebol ou qualquer outra organização 🧬 esportiva profissional, nem atuar como dirigente de equipe desportiva brasileira.

Como é de praxe, a Medida Provisória ainda precisa passar pelo 🧬 Congresso para se tornar lei.

No debate com o Legislativo alguns pontos podem mudar, serem retirados ou acrescentados.

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