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O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União desta terca-feira (25/7) a Medida Provisória (MP) nº 1.182/2024 para regulamentar 7️⃣ as apostas de quota fixa, conhecidas como “mercado de bets”. Além disso, será enviado ao Congresso Nacional, ainda nesta terça, 7️⃣ um Projeto de Lei, que trata da estrutura e dos processos administrativos para fiscalização desse mercado de apostas esportivas.
Os textos 7️⃣ visam a estabelecer regras claras para o mercado de apostas por quota fixa, criado pela Lei nº 13.756/2024, suprindo uma 7️⃣ lacuna de regulamentação observada desde casas a venda no cassino rio grande criação. Os ministérios da Fazenda e do Esporte são coautores das propostas dos textos 7️⃣ da MP e do PL. A meta é garantir mais confiança e segurança aos apostadores, graças à transparência das regras 7️⃣ e à fiscalização.
A Medida Provisória confere aos Ministérios da Fazenda e do Esporte, em casas a venda no cassino rio grande conjunto, novas ferramentas para coibir 7️⃣ a manipulação de apostas, especialmente as focadas em casas a venda no cassino rio grande eventos de temática esportiva. "A arrecadação com apostas vai para o 7️⃣ orçamento com previsão baixa. Estimamos algo na casa de R$ 2 bilhões por ano", disse o ministro da Fazenda, Fernando 7️⃣ Haddad.
Em um mercado totalmente regulado, sedimentado e em casas a venda no cassino rio grande pleno faturamento, o potencial de arrecadação anual gira entre R$ 6 7️⃣ bilhões e R$ 12 bilhões. Essa estimativa considera dados sobre crescimento desse segmento no mundo e no Brasil.
“Esta é mais 7️⃣ uma iniciativa fundamental do governo brasileiro, que ao regulamentar as apostas esportivas, coibirá a manipulação de resultados e, sobretudo, preservar 7️⃣ a integridade esportiva, no seu sentido mais amplo, enaltecendo os valores do esporte como uma referência para toda sociedade. Este 7️⃣ é o enfoque do Ministério do Esporte com esta MP, em casas a venda no cassino rio grande trabalho conjunto com todos os interlocutores envolvidos neste 7️⃣ assunto”, apontou a ministra do Esporte, Ana Moser.
Fazenda e Esporte têm buscado os sistemas mais eficientes e modernos para a 7️⃣ regulação e fiscalização do setor, em casas a venda no cassino rio grande linha com as melhores práticas internacionais. No Ministério da Fazenda será criada uma 7️⃣ secretaria responsável pela análise de documentos, para aprovação ou não do credenciamento das empresas de apostas no país.
Essa secretaria também 7️⃣ acompanhará o volume de apostas e a arrecadação, garantindo maior controle sobre o mercado de apostas esportivas de quota fixa. 7️⃣ A secretaria será criada por um decreto que deve ser publicado em casas a venda no cassino rio grande breve no Diário Oficial da União.
“Vale ressaltar 7️⃣ a atuação do Ministério do Esporte, comandado pela ministra Ana Moser e casas a venda no cassino rio grande equipe, que foram fundamentais para suprir essa 7️⃣ lacuna da não regulamentação das apostas no Brasil”, afirmou o assessor especial da Secretaria Executiva do MF, Francisco Manssur.
Funcionamento
Os textos 7️⃣ editados estabelecem que somente as empresas habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, organizados por federações, ligas e 7️⃣ confederações. As empresas não habilitadas incorrerão em casas a venda no cassino rio grande práticas ilegais e estarão proibidas de realizar qualquer tipo de publicidade, inclusive 7️⃣ em casas a venda no cassino rio grande meios digitais.
As empresas deverão destinar 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), a receita obtida com todos os 7️⃣ jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores e os impostos incidentes às pessoas jurídicas. Sobre o prêmio recebido pelo 7️⃣ apostador haverá tributação de 30% referente a Imposto de Renda, respeitada a isenção de R$ 2.112.
A arrecadação proveniente das taxas 7️⃣ e impostos será destinada a áreas como segurança pública, educação básica, clubes esportivos e ações sociais. O total da arrecadação 7️⃣ será dividido para beneficiar diversos setores da sociedade.
Dos 18% sobre o GGR, 2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança 7️⃣ Pública (FNSP) para ações de combate à manipulação de apostas, à lavagem de dinheiro e demais atos de natureza penal 7️⃣ que possam ser praticados no âmbito das apostas ou relacionados a ela, 0,82% para a educação básica, 1,63% para os 7️⃣ clubes esportivos, 10% à seguridade social e 3% para o Ministério do Esporte. Os 82% restantes são para as Operadoras.
Saúde 7️⃣ e publicidade
Os textos estabelecem que as empresas de apostas deverão promover ações informativas e preventivas de conscientização de apostadores e 7️⃣ de prevenção ao transtorno do jogo patológico. A iniciativa visa a garantir a saúde mental dos apostadores, evitando que as 7️⃣ apostas se transformem em casas a venda no cassino rio grande um vício.
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