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Artigo Pesquisar Artigo 1.o - Objeto Artgo 2.o – Aprovação do Regime Jurídico dos Jogos

e Aposto Artjo Artvo 8 Online 📉 Artigo 3.o. – Alteração ao Código da Publicidade Artigo

o Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo Artio 6.o e 📉 Alteração de Decreto-Lei n.o

.

Artigo 9.o - República Artigo 10.o – Entrada em esquema de aposta futebol vigor Assinatura Anexo I - (a

se 📉 refere o artigo 2.o) Capítulo I – Disposições gerais Artigo 1.o. - Objeto Artigo 2.

o - mbito objetivo Artigo 3.o-.

Proibições 📉 e política de jogo responsável Artigo 6.o -

robições Artigo 7.o – Política de Jogo responsável Capítulo III - Exploração e 📉 prática

os jogos e apostas online Secção I - Regime de exploração e licenciamento dos jogadores

online.

Artigo 11.o - Processo de atribuição 📉 de licenças Artigo 12.o – Regime de

ção de Licenças Artigo 13.o Condições para a atribuição das licenças Artigo 14. o 📉 -

eidade Artgo 15.O - Capacidade técnica Artgio 16. O - Capacção económica

20.o -

e prorrogação do preço da licença Artigo 📉 26. o - Transmissão da licenciatura Artigo

a - Caducidade da licença Artgo 23. os - Revogação e suspensão da 📉 liberdade Seco II -

xercicio da atividade e exposição dos jogos online.

Artigo 27.o - Colaboradores

o II - Sítio na Internet Artigo 📉 28. o - Título na internet Artículo 29. e - Perfil de

abalho Artgo 30. ao - Informação aos jogos Artgio 📉 31. O - Deveres dos lugares

s.

33.o - Gestor de números aleatórios Artigo 34. o - Acesso e controlo técnico Artigo

7. 📉 O - Certificação e homologação do sistema técnico de jogo Artgo 34, acesso e

técnico Artigo 37, Artigo 38, Certificado 📉 e homologação - Prática técnico do jogo

e.

Artigo 40.o - Conta de jogador Artigo 41. o - Controlo da conta de 📉 jogo Artigo 42.

- Instrumentos de pagamento Secção IV - Controle financeiro e financeiro Artigo 43. O

Controlador contabilístico Artigo 📉 44. - Comando de pago artigos Capítulo IV, Controle,

pesquisa e regulação - Controlo.

Atitude da Entidade de Controle, Inspeção e Regulação

rtigo 📉 47.o - Poderes 50specíficos de controle, inspeções e regulamentação Artgo 48. o -

Regulamentação Capítulo V - Ilícitos e sanções Secção 📉 I - Ilícito e jogo online.

de críticas Artinho 49. e - Expulação Capitulo V

Artigo 53.o - Responsabilidade penal

as pessoas 📉 coletivas Artigo 54. o - Remessa de decisões Artigo 58. O - Regime

o Seco II - Ilícitos contraordenacionais Artigo 56. 📉 os - Contraordenas meu túmulos

o 57.

Artigo 60.o - Unidade da necessidade e da tentiva Artigo 61. o - Montante das

as 📉 Artigo 62. O - Volume de negócios Artigo 63. e - Determinação da medida da coIMA

go 64. ao - Dispensa 📉 ou redução de coima Artigo 66.

Aplicação das condições de acesso

tigo 69.o - Sanções pecuniárias obrigatórias Artigo 76. o - Competência 📉 Artigo 71. e -

egras gerais sobre preços Artigo 72. O - Notificações Artigo 73. do - Instrução do

sso Artigo 74.

Artigo 📉 78.o - Recurso de impugnação, tribunal competente e efeitos do

urso Artigo 79. o - Recurso de decisões provisórias Artigo 80. 📉 O - Recursos de medidas

elacionadas Artigo 81. e o Recurso da decisão final Artigo 82.

coimas, das sanções e do

benefício Artigo 📉 86.o - Regime subsidiário Capítulo VI - Regulamento fiscal e de

de receitas Artgo 87.os - Não sujeição a Imposto 📉 das Pessoas Coletivas e a Depósito de

jogo Artio 88.O - Imposto especial online.

Artigo 91.o - Imposto especial de jogo

nas 📉 apostas hípicas Capítulo VII - Disposições diversas Artgo 92. o - Taxas Artgio 92,

o-A - Afetação a despesa Artigo 93. 📉 O - Tratado de dados humanos Anexo II - (a que 9

ere-se a esse artigo).

Artigo 4.o - rgãos Artgo 5.o 📉 – Conselho diretivo Artgio 6.o? -

scal único Artego 7.o (Comissão de jogos Artio 8.o) #Conselho de crédito Artito 9.o. :

rganização 📉 interna Artinho 11.o Estatuto dos membros do concelho dirativo.o

14.o -

apartidas das zonas de jogo Artigo 15. o - Património Artgo 📉 16.os - Cobrança coerciva

dívidas Artgio 17. os - Cargas dirigentes intermédios Artio 18. e - Área de

o de cargas 📉 internacionais Art. 19. O - Poderes.

Artigo 22.o - Norma trânsitoria Artigo

23. o - Regra revogatória Artigo 24. O - Entrada 📉 em esquema de aposta futebol vigor

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