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No último dia 25, o governo editou a Medida Provisória (MP) 1.182.
As casas de apostas eletrônicas pagarão 18% de impostos, 8️⃣ que financiarão projetos de educação, segurança e esportes, e uma outorga para poderem operar legalmente.
O apostador pagará 30% de Imposto 8️⃣ de Renda sobre a parcela dos prêmios que exceder a faixa de isenção.
As apostas esportivas no Brasil obedecem a uma 8️⃣ lei sancionada em dezembro de 2018, que nunca chegou a entrar formalmente em vigor porque não foi regulamentada.
Em tese, a 8️⃣ regulamentação poderia ocorrer por meio de decreto do presidente da República ou de portaria do Ministério da Fazenda.
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O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União desta terca-feira (25/7) a Medida Provisória (MP) nº 1.
182/2023 para regulamentar 5️⃣ as apostas de quota fixa, conhecidas como "mercado de bets".
Além disso, será enviado ao Congresso Nacional, ainda nesta terça, um 5️⃣ Projeto de Lei, que trata da estrutura e dos processos administrativos para fiscalização desse mercado de apostas esportivas.
Os textos visam 5️⃣ a estabelecer regras claras para o mercado de apostas por quota fixa, criado pela Lei nº 13.
756/2018, suprindo uma lacuna 5️⃣ de regulamentação observada desde cupom casa de aposta criação.
Os ministérios da Fazenda e do Esporte são coautores das propostas dos textos da MP 5️⃣ e do PL.
A meta é garantir mais confiança e segurança aos apostadores, graças à transparência das regras e à fiscalização.
A 5️⃣ Medida Provisória confere aos Ministérios da Fazenda e do Esporte, em conjunto, novas ferramentas para coibir a manipulação de apostas, 5️⃣ especialmente as focadas em eventos de temática esportiva.
"A arrecadação com apostas vai para o orçamento com previsão baixa.
Estimamos algo na 5️⃣ casa de R$ 2 bilhões por ano", disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Em um mercado totalmente regulado, sedimentado e 5️⃣ em pleno faturamento, o potencial de arrecadação anual gira entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.
Essa estimativa considera dados 5️⃣ sobre crescimento desse segmento no mundo e no Brasil.
"Esta é mais uma iniciativa fundamental do governo brasileiro, que ao regulamentar 5️⃣ as apostas esportivas, coibirá a manipulação de resultados e, sobretudo, preservar a integridade esportiva, no seu sentido mais amplo, enaltecendo 5️⃣ os valores do esporte como uma referência para toda sociedade.
Este é o enfoque do Ministério do Esporte com esta MP, 5️⃣ em trabalho conjunto com todos os interlocutores envolvidos neste assunto", apontou a ministra do Esporte, Ana Moser.
Fazenda e Esporte têm 5️⃣ buscado os sistemas mais eficientes e modernos para a regulação e fiscalização do setor, em linha com as melhores práticas 5️⃣ internacionais.
No Ministério da Fazenda será criada uma secretaria responsável pela análise de documentos, para aprovação ou não do credenciamento das 5️⃣ empresas de apostas no país.
Essa secretaria também acompanhará o volume de apostas e a arrecadação, garantindo maior controle sobre o 5️⃣ mercado de apostas esportivas de quota fixa.
A secretaria será criada por um decreto que deve ser publicado em breve no 5️⃣ Diário Oficial da União.
"Vale ressaltar a atuação do Ministério do Esporte, comandado pela ministra Ana Moser e cupom casa de aposta equipe, que 5️⃣ foram fundamentais para suprir essa lacuna da não regulamentação das apostas no Brasil", afirmou o assessor especial da Secretaria Executiva 5️⃣ do MF, Francisco Manssur.
Funcionamento
Os textos editados estabelecem que somente as empresas habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, 5️⃣ organizados por federações, ligas e confederações.
As empresas não habilitadas incorrerão em práticas ilegais e estarão proibidas de realizar qualquer tipo 5️⃣ de publicidade, inclusive em meios digitais.
As empresas deverão destinar 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), a receita obtida com 5️⃣ todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores e os impostos incidentes às pessoas jurídicas.
Sobre o prêmio recebido 5️⃣ pelo apostador haverá tributação de 30% referente a Imposto de Renda, respeitada a isenção de R$ 2.112.
A arrecadação proveniente das 5️⃣ taxas e impostos será destinada a áreas como segurança pública, educação básica, clubes esportivos e ações sociais.
O total da arrecadação 5️⃣ será dividido para beneficiar diversos setores da sociedade.
Dos 18% sobre o GGR, 2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança 5️⃣ Pública (FNSP) para ações de combate à manipulação de apostas, à lavagem de dinheiro e demais atos de natureza penal 5️⃣ que possam ser praticados no âmbito das apostas ou relacionados a ela, 0,82% para a educação básica, 1,63% para os 5️⃣ clubes esportivos, 10% à seguridade social e 3% para o Ministério do Esporte.
Os 82% restantes são para as Operadoras.
Saúde e 5️⃣ publicidade
Os textos estabelecem que as empresas de apostas deverão promover ações informativas e preventivas de conscientização de apostadores e de 5️⃣ prevenção ao transtorno do jogo patológico.
A iniciativa visa a garantir a saúde mental dos apostadores, evitando que as apostas se 5️⃣ transformem em um vício.
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