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As movimentaes no mercado de apostas esportivas, as chamadas Bets, esto em casas de apostas que dão bônus sem depósito

destaque e necessrio compreender a evoluo 4️⃣ da regulamentao para termos segurana

na estruturao de uma empresa de apostas esportivas de maneira legal e segura no

Brasil.

Observamos 4️⃣ um aumento exponencial nos ltimos anos voltado para esse mercado, o

qual apresenta grande nmero das casas de apostas (Bets) 4️⃣ situadas em casas de apostas que dão bônus sem depósito pases

estrangeiros, inclusive no Brasil, tendo em casas de apostas que dão bônus sem depósito vista que, at ento, as empresas no

podiam ser 4️⃣ constitudas no pas.

Ocorre que, com a Lei n 13.756 divulgada em casas de apostas que dão bônus sem depósito 2024

com o intuito de regular e permitir 4️⃣ a explorao comercial das apostas de quota fixa no

territrio brasileiro, e a Medida Provisria n 1.182/23, em casas de apostas que dão bônus sem depósito 25 4️⃣ de julho de 2024,

a qual apontou alteraes na Lei n 13.756 e casas de apostas que dão bônus sem depósito vigncia foi encerrada em casas de apostas que dão bônus sem depósito 21 4️⃣ de

novembro de 2024 trouxe grandes mudanas no setor. A Medida Provisria apresentou

aspectos importantes para confeccionar o Projeto de 4️⃣ Lei n 3.626/23 que foi remetido

para sano presidencial e tem prazo para aprovao at 17/01/2024, conforme divulgado

pelo site 4️⃣ do Senado.

Tramitando de forma simultnea, o Ministrio da Fazenda publicou a

Portaria Normativa MF n 1.330, em casas de apostas que dão bônus sem depósito 26 de 4️⃣ outubro de 2024, a qual apresenta os

aspectos necessrios para ter autorizao aprovada pelo Ministrio da Fazenda. A

portaria apresenta 4️⃣ os seguintes pontos principais:

A outorga para explorao das

apostas ser concedida pelo Ministrio da Fazenda, sem um limite de outorgas 4️⃣ a serem

concedidas;

Os pedidos de autorizao ou autorizaes eventualmente deferidas que forem

identificadas como fraudulentas ou que possua informaes adulteradas 4️⃣ ou inverdicas

sero revogadas ou anuladas;

Antes da solicitao de autorizao ser necessrio

atender as exigncias de habilitao jurdica, regularidade fiscal 4️⃣ e trabalhista,

qualificao econmico-financeira e qualificao tcnica;

Elencou as hipteses em casas de apostas que dão bônus sem depósito

que a autorizao no ser concedida, disposta em casas de apostas que dão bônus sem depósito 4️⃣ art. 7;

Direitos e obrigaes

do apostador;

Requisitos necessrios para preveno Lavagem de Dinheiro e outros

delitos;

Diretrizes de implementao do Jogo 4️⃣ Responsvel para os apostadores;

Prazo de

30 dias para pessoas jurdicas manifestarem interesse na aprovao e terem prioridade

na avaliao de 4️⃣ seus pedidos.

Quais os requisitos mnimos para se ter autorizao como

empresa de apostas esportivas?

Na Portaria o Ministrio da Fazendo descreveu 4️⃣ os

requisitos mnimos estipulados para solicitar autorizao s empresas que desejam atuar

no mercado de apostas esportivas:

Pessoas jurdicas nacionais ou 4️⃣ estrangeiras, e estas

desde que constituam subsidiria no Brasil;

Possuir objeto social principal de

explorao de apostas de quota fixa;

Comprovar a 4️⃣ casas de apostas que dão bônus sem depósito regular constituio segundo as

leis brasileiras, com sede e administrao no pas, ressalvando os casos de subsidiria

constitudas em 4️⃣ casas de apostas que dão bônus sem depósito caso de empresas estrangeiras;

Comprovar a origem lcita dos

recursos que compem o capital social;

Demonstrar a idoneidade dos responsveis legais,

4️⃣ scios, beneficirios finais e ocupantes de cargos estratgicos da empresa, conforme

regulamento especfico;

Possuir plataforma de apostas esportivas que atenda aos

4️⃣ requisitos tcnicos e operacionais definidos em casas de apostas que dão bônus sem depósito regulamento especfico e que seja

certificada por laboratrio cuja capacidade tenha sido reconhecida 4️⃣ pelo Ministrio da

Fazenda;

Possuir estrutura de governana corporativa compatvel com a complexidade,

especificidade e riscos do negcio;

Disponibilizar servio de atendimento 4️⃣ a

apostadores, sediado no Brasil, com atendimento em casas de apostas que dão bônus sem depósito lngua portuguesa,

operacionalizado por canal eletrnico e telefnico gratuitos, em casas de apostas que dão bônus sem depósito 4️⃣ regime de

funcionamento de vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, apto a atender s

reclamaes, dvidas 4️⃣ e demais problemas relacionados s apostas;

Realizar cadastro na

plataforma digital de que trata o Decreto n 8.573, de 19 de 4️⃣ novembro de 2024;

Adotar

mecanismos de integridade na realizao das apostas de quota fixa, conforme regulamento

especfico;

Integrar organismos nacionais ou internacionais 4️⃣ de monitoramento de

integridade esportiva;

Implementar poltica de preveno manipulao de resultados,

lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo 4️⃣ e proliferao de armas de

destruio em casas de apostas que dão bônus sem depósito massa, conforme regulamento especfico;

Designar um responsvel

pelas seguintes reas, vedado o 4️⃣ acmulo de funes;

a) contabilidade;

b) segurana de

dados;

c) ouvidoria;

d) segurana operacional do sistema de apostas; e

e) integridade e

compliance.

Cumprir outros requisitos 4️⃣ e condies estabelecidos em casas de apostas que dão bônus sem depósito lei e em casas de apostas que dão bônus sem depósito

regulamento especfico.

Observamos o apontamento no decorrer da Portaria a meno a 4️⃣ ser

observado requisitos e condies que sero estabelecidos em casas de apostas que dão bônus sem depósito Lei e/ou em casas de apostas que dão bônus sem depósito

Regulamento Especfico. A NDM ir te 4️⃣ auxiliar nas adequaes das exigncias

como:

Elaborao, reviso e adequao dos atos societrios;

Acompanhamento dos ajustes

tributrios dispostos na Lei n 13.756 4️⃣ e suas alteraes futuras;

Elaborao, reviso e

adequao dos contratos firmados com parceiros e clientes;

Implementao ou adequao

de um programa de 4️⃣ Compliance e LGPD adequado s exigncias normativas e ao porte da sua

empresa;

Confeccionar, protocolar e acompanhar o pedido de autorizao 4️⃣ de funcionamento

direcionado ao Ministrio da Fazenda.

Concluso

Como vimos, o mercado regulatrio das

empresas de apostas esportivas esto tendo movimentaes aceleradas 4️⃣ em casas de apostas que dão bônus sem depósito todos os

mbitos envolvidos. Diante disso, antes de iniciar a adequao da casas de apostas que dão bônus sem depósito empresa ou

ingressar com o 4️⃣ pedido de autorizao junto ao Ministrio da Fazenda, pea ajuda a um

advogado especialista na NDM para que a empresa 4️⃣ seja criada de forma segura e o pedido

de autorizao seja feito contendo todos os requisitos necessrios.

Por Ketlen Gomes

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