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As movimentações no mercado de apostas esportivas, as chamadas “Bets”, estão em casa de apostas site destaque e é necessário compreender a evolução 💱 da regulamentação para termos segurança na estruturação de uma empresa de apostas esportivas de maneira legal e segura no Brasil.
Observamos 💱 um aumento exponencial nos últimos anos voltado para esse mercado, o qual apresenta grande número das casas de apostas (Bets) 💱 situadas em casa de apostas site países estrangeiros, inclusive no Brasil, tendo em casa de apostas site vista que, até então, as empresas não podiam ser 💱 constituídas no país.
Ocorre que, com a Lei nº 13.756 divulgada em casa de apostas site 2024 com o intuito de regular e permitir 💱 a exploração comercial das apostas de quota fixa no território brasileiro, e a Medida Provisória nº 1.182/23, em casa de apostas site 25 💱 de julho de 2024, a qual apontou alterações na Lei nº 13.756 e casa de apostas site vigência foi encerrada em casa de apostas site 21 💱 de novembro de 2024 trouxe grandes mudanças no setor. A Medida Provisória apresentou aspectos importantes para confeccionar o Projeto de 💱 Lei nº 3.626/23 que foi remetido para sanção presidencial e tem prazo para aprovação até 17/01/2024, conforme divulgado pelo site 💱 do Senado.
Tramitando de forma simultânea, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria Normativa MF nº 1.330, em casa de apostas site 26 de 💱 outubro de 2024, a qual apresenta os aspectos necessários para ter autorização aprovada pelo Ministério da Fazenda. A portaria apresenta 💱 os seguintes pontos principais:
A outorga para exploração das apostas será concedida pelo Ministério da Fazenda, sem um limite de outorgas 💱 a serem concedidas;
Os pedidos de autorização ou autorizações eventualmente deferidas que forem identificadas como fraudulentas ou que possua informações adulteradas 💱 ou inverídicas serão revogadas ou anuladas;
Antes da solicitação de autorização será necessário atender as exigências de habilitação jurídica, regularidade fiscal 💱 e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica;
Elencou as hipóteses em casa de apostas site que a autorização não será concedida, disposta em casa de apostas site 💱 art. 7º;
Direitos e obrigações do apostador;
Requisitos necessários para prevenção à Lavagem de Dinheiro e outros delitos;
Diretrizes de implementação do Jogo 💱 Responsável para os apostadores;
Prazo de 30 dias para pessoas jurídicas manifestarem interesse na aprovação e terem prioridade na avaliação de 💱 seus pedidos.
Quais os requisitos mínimos para se ter autorização como empresa de apostas esportivas?
Na Portaria o Ministério da Fazendo descreveu 💱 os requisitos mínimos estipulados para solicitar autorização às empresas que desejam atuar no mercado de apostas esportivas:
Pessoas jurídicas nacionais ou 💱 estrangeiras, e estas desde que constituíam subsidiária no Brasil;
Possuir objeto social principal de exploração de apostas de quota fixa;
Comprovar a 💱 casa de apostas site regular constituição segundo as leis brasileiras, com sede e administração no país, ressalvando os casos de subsidiária constituídas em 💱 casa de apostas site caso de empresas estrangeiras;
Comprovar a origem lícita dos recursos que compõem o capital social;
Demonstrar a idoneidade dos responsáveis legais, 💱 sócios, beneficiários finais e ocupantes de cargos estratégicos da empresa, conforme regulamento específico;
Possuir plataforma de apostas esportivas que atenda aos 💱 requisitos técnicos e operacionais definidos em casa de apostas site regulamento específico e que seja certificada por laboratório cuja capacidade tenha sido reconhecida 💱 pelo Ministério da Fazenda;
Possuir estrutura de governança corporativa compatível com a complexidade, especificidade e riscos do negócio;
Disponibilizar serviço de atendimento 💱 a apostadores, sediado no Brasil, com atendimento em casa de apostas site língua portuguesa, operacionalizado por canal eletrônico e telefônico gratuitos, em casa de apostas site 💱 regime de funcionamento de vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, apto a atender às reclamações, dúvidas 💱 e demais problemas relacionados às apostas;
Realizar cadastro na plataforma digital de que trata o Decreto nº 8.573, de 19 de 💱 novembro de 2024;
Adotar mecanismos de integridade na realização das apostas de quota fixa, conforme regulamento específico;
Integrar organismos nacionais ou internacionais 💱 de monitoramento de integridade esportiva;
Implementar política de prevenção à manipulação de resultados, à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo 💱 e à proliferação de armas de destruição em casa de apostas site massa, conforme regulamento específico;
Designar um responsável pelas seguintes áreas, vedado o 💱 acúmulo de funções;
a) contabilidade;
b) segurança de dados;
c) ouvidoria;
d) segurança operacional do sistema de apostas; e
e) integridade e compliance.
Cumprir outros requisitos 💱 e condições estabelecidos em casa de apostas site lei e em casa de apostas site regulamento específico.
Observamos o apontamento no decorrer da Portaria a menção a 💱 ser observado requisitos e condições que serão estabelecidos em casa de apostas site Lei e/ou em casa de apostas site Regulamento Específico. A NDM irá te 💱 auxiliar nas adequações das exigências como:
Elaboração, revisão e adequação dos atos societários;
Acompanhamento dos ajustes tributários dispostos na Lei nº 13.756 💱 e suas alterações futuras;
Elaboração, revisão e adequação dos contratos firmados com parceiros e clientes;
Implementação ou adequação de um programa de 💱 Compliance e LGPD adequado às exigências normativas e ao porte da casa de apostas site empresa;
Confeccionar, protocolar e acompanhar o pedido de autorização 💱 de funcionamento direcionado ao Ministério da Fazenda.
Conclusão
Como vimos, o mercado regulatório das empresas de apostas esportivas estão tendo movimentações aceleradas 💱 em casa de apostas site todos os âmbitos envolvidos. Diante disso, antes de iniciar a adequação da casa de apostas site empresa ou ingressar com o 💱 pedido de autorização junto ao Ministério da Fazenda, peça ajuda a um advogado especialista na NDM para que a empresa 💱 seja criada de forma segura e o pedido de autorização seja feito contendo todos os requisitos necessários.
Por Ketlen Gomes
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