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RegulamentaçãoTranscrição
LOC: O GOVERNO FEDERAL EDITOU UMA MEDIDA PROVISÓRIA PARA REGULAMENTAÇÃO DAS CASAS DE APOSTAS ESPORTIVAS NO BRASIL.
LOC: AS EMPRESAS DEVERÃO 🧾 PAGAR 18 POR CENTO DE IMPOSTO SOBRE O VALOR QUE RESTAR APÓS O PAGAMENTO DOS PRÊMIOS E DO IMPOSTO DE 🧾 RENDA.
REPORTAGEM DE RODRIGO RESENDE.
A medida provisória 1182 de 2023 regulamenta o pagamento de impostos por casas de apostas esportivas, com 🧾 a definição de uma alíquota de pagamento de 18 por cento do arrecadado pelas empresas após a retirada dos prêmios 🧾 e do imposto de renda.
O total arrecadado com o novo tributo será dividido entre a seguridade social, educação básica, o 🧾 fundo de segurança pública, os clubes e jogadores e o ministério do esporte.
As empresas devem ter sede no território brasileiro.
O 🧾 senador Jorge Kajuru, do PSB de Goiás, que apresentou no Senado um projeto sobre o tema, afirma que os donos 🧾 de casas de apostas defendem a regulamentação.
Jorge Kajuru - Achando que todo empresário de casa esportiva, de caso de apostas 🧾 é bandido.
Não! Muitos vieram aqui dizendo que eles querem pagar impostos, que eles querem trabalhar de forma legal e que 🧾 eles não querem ir para a ilegalidade, tampouco irem para o exterior, como também os apostadores iriam, como aconteceu em 🧾 Portugal.
A medida provisória também traz a necessidade de mecanismos de controle de integridade e proíbe as apostas por menores de 🧾 18 anos, árbitros, jogadores e treinadores ligados ao evento e cidadãos apontados pelos serviços de proteção ao crédito como devedores.
O 🧾 senador Eduardo Girão, do Novo do Ceará, defende que a publicidade das casas de apostas deve ser regulamentada de forma 🧾 dura.
Eduardo Girão - Porque hoje ninguém consegue mais assistir ao jogo: é aquela coisa do aposte, aposte, aposte.
É na camisa 🧾 do seu time, nas placas dos gramados, é na propaganda que acontece essa invasão total que está levando as pessoas 🧾 a perderem tudo.
E isso eu quero deixar claro que tem que ser, no mínimo, regulamentado de forma firme.
Prêmios de apostas 🧾 esportivas não retirados em até 90 dias serão destinados ao FIES.
Outros detalhes ainda serão regulamentados pelo Ministério da Fazenda.
O potencial 🧾 de arrecadação da MP é de até 2 bilhões de reais em 2024 segundo o governo.
A medida provisória será analisada 🧾 por uma comissão mista de deputados e senadores antes de ser votada pelos plenários da Câmara e do Senado.
Da Rádio 🧾 Senado, Rodrigo Resende.
As casas de apostas (ou bets, como são conhecidas) serão taxadas em 18%.
Essa porcentagem vai incidir sobre o 🧾 chamado GGR (Gross Gaming Revenue), que é a receita obtida pelas empresas com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios 🧾 pagos aos jogadores.
As bets ficarão com os 82% restantes, sobre os quais ainda incidem os mesmos impostos já aplicados a 🧾 todas as pessoas jurídicas (como CSLL, PIS e Cofins).
Em maio, o governo havia anunciado que a taxação seria de 16%.
A 🧾 alíquota foi ajustada porque o repasse ao Ministério do Esporte aumentou, de 1% para 3%.
Todas as regras foram publicadas hoje 🧾 e já estão em vigor.
O Congresso precisa analisar a MP em até 120 dias para que não perca a validade.2.
Destino 🧾 da arrecadação
O dinheiro recolhido com a taxação de 18% das bets vai para educação, segurança e esporte.
A arrecadação será distribuída 🧾 pelo governo da seguinte maneira:
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