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O Que É a Bet Casa de Apostas?

A Bet Casa de Apostas é uma das principais casas de apostas esportivas 🧬 online do Brasil. Oferece uma ampla gama de opções de apostas, incluindo futebol, basquete, tênis e muito mais. A empresa 🧬 é conhecida por suas odds competitivas, promoções generosas e atendimento ao cliente confiável.

Quando e Onde a Bet Casa de Apostas 🧬 Foi Fundada?

A Bet Casa de Apostas foi fundada em a casa de apostas 2013 e está sediada em a casa de apostas São Paulo, Brasil. A 🧬 empresa possui licença para operar no Brasil e é regulamentada pela Autoridade de Jogos de Malta.

Quais São os Serviços Oferecidos 🧬 pela Bet Casa de Apostas?

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O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União desta terca-feira (25/7) a Medida Provisória (MP) nº 1.

182/2023 para regulamentar ⚾️ as apostas de quota fixa, conhecidas como "mercado de bets".

Além disso, será enviado ao Congresso Nacional, ainda nesta terça, um ⚾️ Projeto de Lei, que trata da estrutura e dos processos administrativos para fiscalização desse mercado de apostas esportivas.

Os textos visam ⚾️ a estabelecer regras claras para o mercado de apostas por quota fixa, criado pela Lei nº 13.

756/2018, suprindo uma lacuna ⚾️ de regulamentação observada desde a casa de apostas criação.

Os ministérios da Fazenda e do Esporte são coautores das propostas dos textos da MP ⚾️ e do PL.

A meta é garantir mais confiança e segurança aos apostadores, graças à transparência das regras e à fiscalização.

A ⚾️ Medida Provisória confere aos Ministérios da Fazenda e do Esporte, em conjunto, novas ferramentas para coibir a manipulação de apostas, ⚾️ especialmente as focadas em eventos de temática esportiva.

"A arrecadação com apostas vai para o orçamento com previsão baixa.

Estimamos algo na ⚾️ casa de R$ 2 bilhões por ano", disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Em um mercado totalmente regulado, sedimentado e ⚾️ em pleno faturamento, o potencial de arrecadação anual gira entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.

Essa estimativa considera dados ⚾️ sobre crescimento desse segmento no mundo e no Brasil.

"Esta é mais uma iniciativa fundamental do governo brasileiro, que ao regulamentar ⚾️ as apostas esportivas, coibirá a manipulação de resultados e, sobretudo, preservar a integridade esportiva, no seu sentido mais amplo, enaltecendo ⚾️ os valores do esporte como uma referência para toda sociedade.

Este é o enfoque do Ministério do Esporte com esta MP, ⚾️ em trabalho conjunto com todos os interlocutores envolvidos neste assunto", apontou a ministra do Esporte, Ana Moser.

Fazenda e Esporte têm ⚾️ buscado os sistemas mais eficientes e modernos para a regulação e fiscalização do setor, em linha com as melhores práticas ⚾️ internacionais.

No Ministério da Fazenda será criada uma secretaria responsável pela análise de documentos, para aprovação ou não do credenciamento das ⚾️ empresas de apostas no país.

Essa secretaria também acompanhará o volume de apostas e a arrecadação, garantindo maior controle sobre o ⚾️ mercado de apostas esportivas de quota fixa.

A secretaria será criada por um decreto que deve ser publicado em breve no ⚾️ Diário Oficial da União.

"Vale ressaltar a atuação do Ministério do Esporte, comandado pela ministra Ana Moser e a casa de apostas equipe, que ⚾️ foram fundamentais para suprir essa lacuna da não regulamentação das apostas no Brasil", afirmou o assessor especial da Secretaria Executiva ⚾️ do MF, Francisco Manssur.

Funcionamento

Os textos editados estabelecem que somente as empresas habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, ⚾️ organizados por federações, ligas e confederações.

As empresas não habilitadas incorrerão em práticas ilegais e estarão proibidas de realizar qualquer tipo ⚾️ de publicidade, inclusive em meios digitais.

As empresas deverão destinar 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), a receita obtida com ⚾️ todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores e os impostos incidentes às pessoas jurídicas.

Sobre o prêmio recebido ⚾️ pelo apostador haverá tributação de 30% referente a Imposto de Renda, respeitada a isenção de R$ 2.112.

A arrecadação proveniente das ⚾️ taxas e impostos será destinada a áreas como segurança pública, educação básica, clubes esportivos e ações sociais.

O total da arrecadação ⚾️ será dividido para beneficiar diversos setores da sociedade.

Dos 18% sobre o GGR, 2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança ⚾️ Pública (FNSP) para ações de combate à manipulação de apostas, à lavagem de dinheiro e demais atos de natureza penal ⚾️ que possam ser praticados no âmbito das apostas ou relacionados a ela, 0,82% para a educação básica, 1,63% para os ⚾️ clubes esportivos, 10% à seguridade social e 3% para o Ministério do Esporte.

Os 82% restantes são para as Operadoras.

Saúde e ⚾️ publicidade

Os textos estabelecem que as empresas de apostas deverão promover ações informativas e preventivas de conscientização de apostadores e de ⚾️ prevenção ao transtorno do jogo patológico.

A iniciativa visa a garantir a saúde mental dos apostadores, evitando que as apostas se ⚾️ transformem em um vício.

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